HC 1032471 - DECISAO

HC 1032471 - DECISAO

Considerando que a fixação da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização, e que a elevação da pena quase ao dobro do mínimo legal com base em uma única circunstância (quantidade de droga) é irrazoável, o tribunal limitou o incremento da pena-base a 1/3 e, reconhecendo a reincidência específica, fixou a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime fechado, mais 790 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELLIPE ANTONIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.511689-2/004); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELLIPE ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.511689-2/004)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais nos crimes de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e fração aplicável
  3. 3 proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a fixação da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização, e que a elevação da pena quase ao dobro do mínimo legal com base em uma única circunstância (quantidade de droga) é irrazoável, o tribunal limitou o incremento da pena-base a 1/3 e, reconhecendo a reincidência específica, fixou a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime fechado, mais 790 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime fechado, mais 790 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.