HC 1018295 - ACORDAO

HC 1018295 - ACORDAO

A valoração autônoma da participação de menor de idade na primeira fase da dosimetria é legítima quando há vínculo de filiação e reverência parental, por aumentar a reprovabilidade da conduta, e tal valoração não configura bis in idem com a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que essa causa abrange participação de qualquer adolescente independentemente de vínculo familiar.

Parties
Agravante: RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Participação De Menor De Idade, Bis in Idem, Agravante (art. 40, Inciso VI, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Participação De Menor De Idade Bis in Idem Agravante (art. 40, Inciso Vi, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração autônoma da participação de menor de idade na primeira fase da dosimetria configura bis in idem em relação à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se deve ser afastado o aumento da pena-base e fixada a pena-base no mínimo legal em razão de alegada dupla punição

Ratio Decidendi

A valoração autônoma da participação de menor de idade na primeira fase da dosimetria é legítima quando há vínculo de filiação e reverência parental, por aumentar a reprovabilidade da conduta, e tal valoração não configura bis in idem com a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que essa causa abrange participação de qualquer adolescente independentemente de vínculo familiar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos