HC 1046200 - DECISAO

HC 1046200 - DECISAO

Houve cumulação das majorantes do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, sem fundamentação concreta extraída dos autos, configurando ilegalidade. Nos termos do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal e da necessidade de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, afasta-se a cumulação e aplica-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, mantendo-se a fração por concurso formal, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

PEDRO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Houve cumulação das majorantes do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, sem fundamentação concreta extraída dos autos, configurando ilegalidade. Nos termos do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal e da necessidade de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, afasta-se a cumulação e aplica-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, mantendo-se a fração por concurso formal, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena de PEDRO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES SOUZA para 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau