HC 1043379 - DECISAO

HC 1043379 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a quantidade de entorpecentes apreendida (24 g de maconha; 20,98 g de cocaína; 1,59 g de ecstasy) não foi considerada expressiva, de modo que não se justificava agravar a pena-base apenas pela natureza das substâncias nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente / Réu: MARCELO DA SILVA; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e, por conseguinte, manter a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Regime Prisional Quantificação De Entorpecentes

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Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a quantidade de entorpecentes apreendida (24 g de maconha; 20,98 g de cocaína; 1,59 g de ecstasy) não foi considerada expressiva, de modo que não se justificava agravar a pena-base apenas pela natureza das substâncias nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e, por conseguinte, manter a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Determino nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime fechado.