HC 976569 - DECISAO

HC 976569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base se mostrou justificada pela apreensão de 12 kg de cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria permanece dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, não havendo coação ilegal demonstrada.

Parties
Paciente: ANTONIA DARLENE MOTA BATISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Coação Ilegal, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Coação Ilegal Quantidade De Droga

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Parties

ANTONIA DARLENE MOTA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base se mostrou justificada pela apreensão de 12 kg de cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria permanece dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, não havendo coação ilegal demonstrada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.