HC 1044882 - DECISAO

HC 1044882 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem usado como substitutivo de revisão criminal quando impugnada decisão da origem já transitada em julgado, por falta de competência do STJ para rever tal decisão fora da via própria; por isso, diante do trânsito em julgado e da ausência de processo que permita concessão de HC de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NOEL AMARE DAWIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para revisão de decisão transitada em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

NOEL AMARE DAWIT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 improcedência do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem usado como substitutivo de revisão criminal quando impugnada decisão da origem já transitada em julgado, por falta de competência do STJ para rever tal decisão fora da via própria; por isso, diante do trânsito em julgado e da ausência de processo que permita concessão de HC de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para revisão de decisão transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.