REsp 2229994 - DECISAO

REsp 2229994 - DECISAO

Aumentante do repouso noturno foi afastada porque a sentença não apresentou fundamentação concreta e elementos que demonstrassem maior reprovabilidade pela prática no período noturno; contudo, o regime inicial fechado foi restabelecido diante da presença de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis capazes de autorizar regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento do art. 155, §1º, CP (repouso noturno) pode ser imputada para exasperar a pena-base quando o furto ocorre em estabelecimento comercial sem moradores ou pessoas em repouso
  2. 2 Se é cabível restabelecer o regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Aumentante do repouso noturno foi afastada porque a sentença não apresentou fundamentação concreta e elementos que demonstrassem maior reprovabilidade pela prática no período noturno; contudo, o regime inicial fechado foi restabelecido diante da presença de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis capazes de autorizar regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.