HC 1041602 - DECISAO

HC 1041602 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal na fixação da pena-base; a quantidade de 14.490 comprimidos de Rohypnol e os maus antecedentes justificaram a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a dosimetria da pena matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, à qual esta Corte não se imiscui apenas para substituir juízo de proporcionalidade feito na origem.

Parties
Paciente: RONALDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0751495-08.2023.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Coação Ilegal

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Parties

RONALDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0751495-08.2023.8.02.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal na fixação da pena-base; a quantidade de 14.490 comprimidos de Rohypnol e os maus antecedentes justificaram a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a dosimetria da pena matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, à qual esta Corte não se imiscui apenas para substituir juízo de proporcionalidade feito na origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.