AREsp 3058605 - DECISAO

AREsp 3058605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou não estavam prequestionadas: o Tribunal de origem apontou que a confissão foi qualificada (redução em 1/12), que não há consunção por tratar-se de condutas autônomas em contextos distintos e que a alegação de consentimento quanto ao art. 24-A não foi objeto de prequestionamento, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 356/STF).

Parties
Agravante: GUSTAVO LUZZIETTI MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Criminal, Descumprimento De Medida Protetiva, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Consunção Inadmissão De Recurso Especial Multa Criminal Descumprimento De Medida Protetiva +2 more

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Parties

GUSTAVO LUZZIETTI MATIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 15 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Violação alegada do art. 24-A da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou não estavam prequestionadas: o Tribunal de origem apontou que a confissão foi qualificada (redução em 1/12), que não há consunção por tratar-se de condutas autônomas em contextos distintos e que a alegação de consentimento quanto ao art. 24-A não foi objeto de prequestionamento, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.