REsp 2235355 - DECISAO

REsp 2235355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 283 do STF: a parte não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado (múltiplas condenações anteriores como maus antecedentes, prática de novo crime durante cumprimento de pena e a grande quantidade de entorpecentes). Mesmo superado esse óbice, a revisão da dosimetria da pena não é cabível nesta Corte, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ANANIAS EPIFANIO DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANANIAS EPIFANIO DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 283 do STF: a parte não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado (múltiplas condenações anteriores como maus antecedentes, prática de novo crime durante cumprimento de pena e a grande quantidade de entorpecentes). Mesmo superado esse óbice, a revisão da dosimetria da pena não é cabível nesta Corte, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.