REsp 2230090 - DECISAO

REsp 2230090 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa das consequências do crime não estava adequadamente demonstrada, por se tratar de prejuízo inerente ao furto sem prova de prejuízo financeiro excessivo; por isso, afastou-se tal circunstância na dosimetria e readequaram-se as penas conforme o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EVERTON ROSA ANDREAZZE; Recorrente: LORRAINE CAROLINE DIONISIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar as penas nos moldes da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155 Do Código Penal), Consequências Do Delito, Atenuantes E Agravantes, Reincidência, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto (art. 155 Do Código Penal) Consequências Do Delito Atenuantes E Agravantes Reincidência Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON ROSA ANDREAZZE

Recorrente

LORRAINE CAROLINE DIONISIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no §2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa das consequências do crime não estava adequadamente demonstrada, por se tratar de prejuízo inerente ao furto sem prova de prejuízo financeiro excessivo; por isso, afastou-se tal circunstância na dosimetria e readequaram-se as penas conforme o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar as penas nos moldes da decisão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar as penas nos moldes da decisão proferida.
  • Pena de Lorraine Caroline Dionísio de Oliveira definitivamente fixada em 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.