HC 1045130 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, não podendo o writ substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ para tal matéria; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, justificando o indeferimento da liminar com base no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MICHEL CARLOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MICHEL CARLOS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada dupla valoração da reincidência na dosimetria (bis in idem)
- 2 pedido de readequação da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado
- 3 impetração de writ contra acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, não podendo o writ substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ para tal matéria; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, justificando o indeferimento da liminar com base no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment