HC 1010161 - DECISAO

HC 1010161 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por configurarem matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e haver risco de supressão de instância; a dosimetria foi mantida por ser juízo discricionário adequadamente fundamentado e a negativação dos antecedentes foi considerada idônea diante de elementos concretos, porém, por se tratar de crimes punidos com detenção, é incompatível a fixação de regime fechado, sendo fixado o regime inicial semiaberto de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO BARBOSA RODRIGUES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Antecedentes Criminais, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Antecedentes Criminais Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base do crime de ameaça em patamar superior ao máximo legal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça após redução da pena
  3. 3 valoração de antecedentes baseada em inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por configurarem matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e haver risco de supressão de instância; a dosimetria foi mantida por ser juízo discricionário adequadamente fundamentado e a negativação dos antecedentes foi considerada idônea diante de elementos concretos, porém, por se tratar de crimes punidos com detenção, é incompatível a fixação de regime fechado, sendo fixado o regime inicial semiaberto de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.