REsp 2223015 - DECISAO

REsp 2223015 - DECISAO

Considerando que as instâncias ordinárias negativaram a personalidade do réu com base em condenações definitivas, prática incompatível com o entendimento desta Corte de que tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria, houve ilegalidade na fixação da pena-base. Assim, afasto a valoração negativa da personalidade, readequo a pena conforme demais critérios mantidos e estabeleço a sanção final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: SILVIO LIMA DOS ANJOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a análise negativa da personalidade e readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Valoração Da Personalidade, Confissão, Agravantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Valoração Da Personalidade Confissão Agravantes +3 more

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Parties

SILVIO LIMA DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações definitivas para negativar personalidade do réu
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 adequação da pena diante de ilegalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que as instâncias ordinárias negativaram a personalidade do réu com base em condenações definitivas, prática incompatível com o entendimento desta Corte de que tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria, houve ilegalidade na fixação da pena-base. Assim, afasto a valoração negativa da personalidade, readequo a pena conforme demais critérios mantidos e estabeleço a sanção final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a análise negativa da personalidade e readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa da personalidade e reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome da parte por extenso.