HC 1032440 - DECISAO

HC 1032440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade de provas não é de competência do STJ quando dirigida à decisão monocrática e acórdão da 5ª Turma (deveria ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior); a matéria de insuficiência de provas e a dosimetria da pena demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não evidenciam manifesta ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada objetivamente no art. 42 da Lei 11.343/2006, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na inserção da agente em organização criminosa, além de precedentes que impedem nova apreciação.

Parties
Paciente: ROSILANE SALDANHA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROSILANE SALDANHA DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para aumento da pena-base
  2. 2 insuficiência probatória quanto à associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 competência do STJ para análise de nulidade de provas e decisões monocráticas/da 5ª Turma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade de provas não é de competência do STJ quando dirigida à decisão monocrática e acórdão da 5ª Turma (deveria ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior); a matéria de insuficiência de provas e a dosimetria da pena demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não evidenciam manifesta ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada objetivamente no art. 42 da Lei 11.343/2006, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na inserção da agente em organização criminosa, além de precedentes que impedem nova apreciação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.