REsp 2228871 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a agravante da reincidência foi suscitada em plenário na réplica do Ministério Público e submetida ao contraditório (houve tréplica), portanto era válida sua valoração; e porque a majoração aplicada pela agravante do meio cruel foi fundamentada concretamente com base no laudo de necropsia, justificando fração de aumento superior ao paradigma de 1/6, de modo que não houve violação legal a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Recorrente: PABLO VILARINHO DO NASCIMENTO; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Meio Cruel, Art. 492 Do CPP, Art. 61 Do CP
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Meio Cruel Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

PABLO VILARINHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da agravante da reincidência quando arguida em réplica no Tribunal do Júri
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena superior à fração de 1/6 por agravante, especialmente na hipótese de meio cruel
  3. 3 momento adequado para alegação de agravantes nos debates em plenário e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a agravante da reincidência foi suscitada em plenário na réplica do Ministério Público e submetida ao contraditório (houve tréplica), portanto era válida sua valoração; e porque a majoração aplicada pela agravante do meio cruel foi fundamentada concretamente com base no laudo de necropsia, justificando fração de aumento superior ao paradigma de 1/6, de modo que não houve violação legal a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Manutenção da pena fixada em 28 anos de reclusão