REsp 2236264 - DECISAO

REsp 2236264 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a natureza da droga, isoladamente e diante da quantidade apreendida nos autos, mostrou-se insuficiente para justificar a exasperação da pena-base; contudo, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada em razão de mau antecedente formado por condenação transitada em julgado no curso do processo, mantida a agravante aplicada e o regime inicial fechado em face da maior periculosidade.

Parties
Recorrente: WAGNER EMANUEL BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal; mantida a reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Aumento Por Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER EMANUEL BATISTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento do aumento da pena-base motivado pela natureza da droga
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efetividade de condenação transitada em julgado no curso da ação como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a natureza da droga, isoladamente e diante da quantidade apreendida nos autos, mostrou-se insuficiente para justificar a exasperação da pena-base; contudo, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada em razão de mau antecedente formado por condenação transitada em julgado no curso do processo, mantida a agravante aplicada e o regime inicial fechado em face da maior periculosidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal; mantida a reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena-base ao mínimo legal
  • Manter a reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa