HC 1026184 - DECISAO

HC 1026184 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base em antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas; a utilização de duas condenações definitivas, uma para reincidência e outra para maus antecedentes, não configura bis in idem; e o regime inicial fechado é adequado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias do caso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 61, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: ITAMAR FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000207-34.2013.8.21.0086); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

ITAMAR FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000207-34.2013.8.21.0086)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por utilização de maus antecedentes sem trânsito em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com base em reincidência e circunstâncias do delito
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base em antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas; a utilização de duas condenações definitivas, uma para reincidência e outra para maus antecedentes, não configura bis in idem; e o regime inicial fechado é adequado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias do caso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 61, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus