HC 1041565 - DECISAO

HC 1041565 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Na análise de mérito ex officio não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a negativação do vetor "circunstâncias do crime" em elementos concretos (menção a arma, altura e idade em relação à vítima adolescente), e a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto à luz do art. 33, §3º, do CP e da Súmula 719 do STF, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: PABLO GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PABLO GOMES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da agravamento da pena-base por circunstâncias do crime (idade da vítima)
  3. 3 fixação do regime prisional com fundamento em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Na análise de mérito ex officio não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a negativação do vetor "circunstâncias do crime" em elementos concretos (menção a arma, altura e idade em relação à vítima adolescente), e a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto à luz do art. 33, §3º, do CP e da Súmula 719 do STF, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se