REsp 2234330 - DECISAO

REsp 2234330 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, pois os acusados praticaram o tráfico em companhia de grupo armado que realizou disparos contra policiais, fugiram por matagal e invadiram residência particular, condutas que aumentaram a reprovabilidade além do tipo penal, de modo que não houve ilegalidade na majoração e, assim, o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: ITALO JONATHAN PEREIRA SANTOS; Agravante: MATEUS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ITALO JONATHAN PEREIRA SANTOS

Agravante

MATEUS REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 adequação da fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (modus operandi) no art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, pois os acusados praticaram o tráfico em companhia de grupo armado que realizou disparos contra policiais, fugiram por matagal e invadiram residência particular, condutas que aumentaram a reprovabilidade além do tipo penal, de modo que não houve ilegalidade na majoração e, assim, o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.