REsp 2226682 - DECISAO

REsp 2226682 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta e suficiente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base na gravidade concreta do crime e no modus operandi, e igualmente fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela combinação do quantum da pena (superior a oito anos) e pelas circunstâncias fáticas que demonstraram maior reprovabilidade e periculosidade do réu, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: VITOR IZZO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR IZZO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta e suficiente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base na gravidade concreta do crime e no modus operandi, e igualmente fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela combinação do quantum da pena (superior a oito anos) e pelas circunstâncias fáticas que demonstraram maior reprovabilidade e periculosidade do réu, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo