AREsp 3006068 - DECISAO

AREsp 3006068 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao revisar a dosimetria, manteve a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e conduta social por estarem fundamentadas em elementos concretos (premeditação, uso de artifício para dificultar identificação, histórico de ameaças), mas decotou as vetoriais circunstâncias e consequências do crime por serem inerentes ao tipo penal de coação no curso do processo; assim, redimensionou a pena para 3 anos e 22 dias de reclusão, fixou multa de 30 dias-multa e regime inicial aberto.

Parties
Ré/recorrente: SUELY MORAIS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coação No Curso Do Processo, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Coação No Curso Do Processo Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUELY MORAIS VIANA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao revisar a dosimetria, manteve a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e conduta social por estarem fundamentadas em elementos concretos (premeditação, uso de artifício para dificultar identificação, histórico de ameaças), mas decotou as vetoriais circunstâncias e consequências do crime por serem inerentes ao tipo penal de coação no curso do processo; assim, redimensionou a pena para 3 anos e 22 dias de reclusão, fixou multa de 30 dias-multa e regime inicial aberto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade da ré para 3 anos e 22 dias de reclusão e fixar a pena de multa em 30 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.