AREsp 3005561 - DECISAO

AREsp 3005561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária adotou critério de majoração compatível com o pleiteado (1/8 sobre o intervalo de pena por circunstância judicial negativa) e a dosimetria se insere na discricionariedade vinculada do julgador, sendo suficiente a fundamentação idônea e concreta apresentada; não há imposição de fração matemática obrigatória pelo STJ.

Parties
Recorrente: Leonardo Carvalho Silva; Recorrente: Ironaldo Resende da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Fração 1/8
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Fração 1/8

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Carvalho Silva

Recorrente

Ironaldo Resende da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se há violação ao art. 59 do Código Penal pela não adoção obrigatória da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se o juiz deve aplicar matematicamente frações fixas (1/8 ou 1/6) por cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária adotou critério de majoração compatível com o pleiteado (1/8 sobre o intervalo de pena por circunstância judicial negativa) e a dosimetria se insere na discricionariedade vinculada do julgador, sendo suficiente a fundamentação idônea e concreta apresentada; não há imposição de fração matemática obrigatória pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.