HC 1041447 - DECISAO

HC 1041447 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as matérias suscitadas já foram objeto de impetração anterior e configuram questões não examinadas pela instância originária, o que impede o conhecimento desta Corte para evitar supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o processamento do writ, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIO FORSTER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração de matéria e vedação à supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

EDIO FORSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação considerada genérica
  2. 2 redução da pena por confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as matérias suscitadas já foram objeto de impetração anterior e configuram questões não examinadas pela instância originária, o que impede o conhecimento desta Corte para evitar supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o processamento do writ, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração de matéria e vedação à supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.