HC 1038045 - DECISAO

HC 1038045 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e visa discutir matéria que deveria ser manejada por meio de revisão criminal ou recursos na instância de origem; como a competência do STJ para revisar condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido, vedando-se o exame do mérito das alegações sobre a dosimetria.

Parties
Paciente: FLÁVIO JUNIOR DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Sistema Trifásico (art. 59 E 68 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Sistema Trifásico (art. 59 E 68 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO JUNIOR DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 utilização de majorantes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e visa discutir matéria que deveria ser manejada por meio de revisão criminal ou recursos na instância de origem; como a competência do STJ para revisar condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido, vedando-se o exame do mérito das alegações sobre a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se