REsp 2223805 - DECISAO

REsp 2223805 - DECISAO

Verificou-se a existência de contradição entre a fundamentação, que redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e o dispositivo, que registrou equivocadamente 6 anos, 7 meses e 6 dias; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material e adequar o dispositivo ao decidido na fundamentação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Edinho Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material no dispositivo, que passa a fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Contradição, Embargos De Declaração
Direito Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Contradição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Edinho Leite

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao quantum da pena
  3. 3 correção do redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de contradição entre a fundamentação, que redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e o dispositivo, que registrou equivocadamente 6 anos, 7 meses e 6 dias; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material e adequar o dispositivo ao decidido na fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material no dispositivo, que passa a fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • No dispositivo da decisão embargada, substituir "fixando-a em 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 15 dias-multa" por "fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão".
  • Publique-se.