AREsp 3002392 - DECISAO

AREsp 3002392 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON SIDINEI PIMENTEL; Coacusado: JOSÉ; Coacusado: LEANDRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDSON SIDINEI PIMENTEL

Agravante

JOSÉ

Coacusado

LEANDRO

Coacusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.