HC 1041160 - DECISAO

HC 1041160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial) e, no mérito, afirmar que não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (uso de arma de fogo, restrição da liberdade e violência prolongada), sendo a fixação do regime inicial fechado e o aumento cumulativo compatíveis com a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GERSON FILIPE VILHENA DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial Fechado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial Fechado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

GERSON FILIPE VILHENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação cumulativa de causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na hipótese de concurso de majorantes
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial) e, no mérito, afirmar que não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (uso de arma de fogo, restrição da liberdade e violência prolongada), sendo a fixação do regime inicial fechado e o aumento cumulativo compatíveis com a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.