AREsp 2973064 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão do Tribunal de origem adequadamente exerceu a discricionariedade na dosimetria, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, considerando a primariedade e demais circunstâncias, e observou a jurisprudência pacífica do STJ sobre a avaliação da quantidade e natureza da droga na dosimetria; não houve hipótese para reexame probatório pelo STJ e incidiu a Súmula 568/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMANDA NEVES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Fixação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Fixação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMANDA NEVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão do Tribunal de origem adequadamente exerceu a discricionariedade na dosimetria, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, considerando a primariedade e demais circunstâncias, e observou a jurisprudência pacífica do STJ sobre a avaliação da quantidade e natureza da droga na dosimetria; não houve hipótese para reexame probatório pelo STJ e incidiu a Súmula 568/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se