HC 1039509 - DECISAO

HC 1039509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e exigiria reexame probatório e da dosimetria, o que não é permitido na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração das circunstâncias e consequências dos crimes, mantendo a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: GABRIEL WERNECK GUIMARÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Preclusão, Reexame De Provas, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL WERNECK GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (consequências do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e exigiria reexame probatório e da dosimetria, o que não é permitido na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração das circunstâncias e consequências dos crimes, mantendo a dosimetria aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.