HC 1041529 - DECISAO

HC 1041529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, configura pretensão revisional cujo processamento não cabe nesta Corte na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; caberia a discussão aprofundada da dosimetria perante as instâncias ordinárias ou via revisão criminal competente.

Parties
Paciente: MELQUISEDECK SOUSA DO Ó NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Surpresa, Rixa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadora Da Surpresa Rixa Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MELQUISEDECK SOUSA DO Ó NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração dos motivos (rixa/point of drugs) e incidência da qualificadora da surpresa
  3. 3 exigência de presença de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, configura pretensão revisional cujo processamento não cabe nesta Corte na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; caberia a discussão aprofundada da dosimetria perante as instâncias ordinárias ou via revisão criminal competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.