REsp 2236533 - DECISAO

REsp 2236533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente afastou a valoração negativa da vetorial conduta social por ter se baseado em inquéritos/ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ, e porque, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, a agravante da reincidência somente pode ser considerada na dosimetria quando arguida e debatida em plenário do Tribunal do Júri; ademais, o controle desta Corte sobre a dosimetria incide apenas quanto à legalidade e constitucionalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Reincidência, Conduta Social, Agravantes E Atenuantes, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Reincidência Conduta Social Agravantes E Atenuantes Súmula 444/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência na dosimetria dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri
  2. 2 valoração negativa da vetorial conduta social com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 aplicação do art. 492, I, "b", do CPP quanto às agravantes e atenuantes debatidas em plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente afastou a valoração negativa da vetorial conduta social por ter se baseado em inquéritos/ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ, e porque, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, a agravante da reincidência somente pode ser considerada na dosimetria quando arguida e debatida em plenário do Tribunal do Júri; ademais, o controle desta Corte sobre a dosimetria incide apenas quanto à legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se