AREsp 3031096 - DECISAO

AREsp 3031096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, verificou-se ausência de omissão nos embargos e regularidade da fundamentação da Corte de origem: a dosimetria é discricionária, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo foi aplicado com fundamentação idônea e o habeas corpus de ofício não autoriza ampliação de efeitos para excluir vetor de culpabilidade não suscitada oportunamente; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: VERÔNICA DOS SANTOS FONSECA DE MOURA; Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA DA FONSECA; Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

VERÔNICA DOS SANTOS FONSECA DE MOURA

Agravante

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA DA FONSECA

Agravante

MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à motivação da dosimetria (art. 619 do CPP)
  2. 2 omissão quanto à não-apreciação de particularidade fática em relação ao paradigma (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração da culpabilidade e pelo critério de aumento de 1/8

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, verificou-se ausência de omissão nos embargos e regularidade da fundamentação da Corte de origem: a dosimetria é discricionária, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo foi aplicado com fundamentação idônea e o habeas corpus de ofício não autoriza ampliação de efeitos para excluir vetor de culpabilidade não suscitada oportunamente; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Retifique-se a autuação para incluir MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA DA FONSECA E MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS FONSECA como agravantes.