HC 1040448 - DECISAO

HC 1040448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso enquanto estava pendente o prazo recursal; ademais, a desvalorização da conduta social foi devidamente fundamentada no fato de o paciente praticar o delito em livramento condicional, justificando a manutenção da majoração impugnada, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Livramento Condicional Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das circunstâncias judiciais para majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da conduta social em razão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso enquanto estava pendente o prazo recursal; ademais, a desvalorização da conduta social foi devidamente fundamentada no fato de o paciente praticar o delito em livramento condicional, justificando a manutenção da majoração impugnada, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.