REsp 2153239 - DECISAO

REsp 2153239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a avaliação desfavorável da conduta social estava devidamente fundamentada no histórico de comportamento agressivo e violência doméstica do réu, não tendo a argumentação do recorrente demonstrado violação suficiente das normas apontadas nem fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF quanto às alegações deficientes.

Parties
Recorrente: ADRIANO ALVES SILVA DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Individualização Da Pena

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Parties

ADRIANO ALVES SILVA DE SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela circunstância judicial da conduta social
  2. 2 se a avaliação negativa da conduta social foi fundamentada em ações penais em curso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a avaliação desfavorável da conduta social estava devidamente fundamentada no histórico de comportamento agressivo e violência doméstica do réu, não tendo a argumentação do recorrente demonstrado violação suficiente das normas apontadas nem fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF quanto às alegações deficientes.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.