HC 1023790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e porque a dosimetria atacada ostenta fundamentação idônea quanto à pena-base e à fração de agravo por multirreincidência.

Parties: Impetrante: Antônio César Portela; Paciente: Eduardo Aparecido de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Fração De Aumento, Individualização Da Pena, Ne Bis in Idem

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Parties

Antônio César Portela

Impetrante

Eduardo Aparecido de Almeida

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
2 Validade da fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
3 Configuração de ne bis in idem pela utilização do mesmo fato em dois momentos da dosimetria