HC 1029199 - DECISAO

HC 1029199 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria, pois a avaliação negativa da personalidade foi fundamentada pelos mesmos elementos fáticos utilizados para negativar a conduta social; por isso excluiu-se a valoração negativa da personalidade, recalculou-se a pena-base e, após manter os demais incrementos já aplicados, fixou-se a sanção em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido, por exigir reexame de fatos não apreciados pela Corte estadual.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, fixando a sanção do réu em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Violência Doméstica, Confissão Espontânea, Agravantes, Reincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Violência Doméstica Confissão Espontânea Agravantes Reincidência +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 controle da dosimetria da pena e discricionariedade vinculada

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria, pois a avaliação negativa da personalidade foi fundamentada pelos mesmos elementos fáticos utilizados para negativar a conduta social; por isso excluiu-se a valoração negativa da personalidade, recalculou-se a pena-base e, após manter os demais incrementos já aplicados, fixou-se a sanção em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido, por exigir reexame de fatos não apreciados pela Corte estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, fixando a sanção do réu em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a sanção do réu em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Publique-se e intimem-se