AREsp 2990548 - DECISAO

AREsp 2990548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se deu provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração dos maus antecedentes em momentos distintos da dosimetria (pena-base, regime e sursis), não configurando bis in idem, e porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida ou demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão com base em súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conhecido o agravo em parte; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (semiaberto), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (semiaberto) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 uso de maus antecedentes para aumentar pena-base, fixar regime e vedar sursis
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração repetida de antecedentes
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 315, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se deu provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração dos maus antecedentes em momentos distintos da dosimetria (pena-base, regime e sursis), não configurando bis in idem, e porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida ou demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão com base em súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida