HC 1039627 - DECISAO

HC 1039627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (55 g de cocaína) foi considerada fundada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse a intervenção desta Corte; além disso, a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio, insuficiente para conhecimento.

Parties
Paciente: JACQUELINE AUXILIADORA SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JACQUELINE AUXILIADORA SILVA DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte em face da discricionariedade vinculada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (55 g de cocaína) foi considerada fundada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse a intervenção desta Corte; além disso, a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio, insuficiente para conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se