AREsp 2974659 - ACORDAO

AREsp 2974659 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo integração ou revisão pela via declaratória, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente suas razões de decidir.

Parties
Embargante: FERNANDO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tipificação Penal, Continuidade Delitiva, Reincidência, Grau De Instrução, Omissão No Julgado, Prequestionamento
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Recursos Especiais/agravo Regimental/embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tipificação Penal Continuidade Delitiva Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SOUZA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da tipificação das condutas em recurso especial
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo integração ou revisão pela via declaratória, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.