AREsp 2719723 - ACORDAO

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Verificou-se que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; nos termos do Tema n. 182 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e o seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral (tema N. 182 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral (tema N. 182 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; nos termos do Tema n. 182 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e o seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.