HC 1040179 - DECISAO

HC 1040179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria trazida (cumulação de majorantes na dosimetria e pedido de alteração do regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por este Superior Tribunal sem causar supressão de instância; ademais, há precedentes que vedam o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato atacado.

Parties
Paciente: JOSE DENILSON DE LIMA LEOPOLDINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE DENILSON DE LIMA LEOPOLDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria trazida (cumulação de majorantes na dosimetria e pedido de alteração do regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por este Superior Tribunal sem causar supressão de instância; ademais, há precedentes que vedam o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato atacado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.