HC 1040270 - DECISAO

HC 1040270 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO ALESSANDRO NAZO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Competência Do STJ +2 more

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Parties

SERGIO ALESSANDRO NAZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto) quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e há única circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado ou se tal pedido configura substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.