HC 1041801 - DECISAO

HC 1041801 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALMIR BARBOSA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa (art. 109, IV, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa (art. 109, Iv, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALMIR BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 incidência do art. 109, IV, do Código Penal (prescrição retroativa)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal