AREsp 2976600 - DECISAO

AREsp 2976600 - DECISAO

Conhecido o agravo, considerou-se que a alteração das premissas fático-probatórias levadas a efeito pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, ilegalidade na não concessão da atenuante da confissão espontânea, porque a confissão, embora qualificada (parcial), deve ser reconhecida nos termos da Súmula 545/STJ, aplicando-a em menor proporção; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, e afastou-se a consunção em razão da autonomia do porte de arma, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos fixados na decisão.

Parties
Agravante: HYGOR RENATO DIAS DA CONCEICAO FRANCA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Vice-Presidente); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

HYGOR RENATO DIAS DA CONCEICAO FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Vice-Presidente)

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (parcial/qualificada)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, considerou-se que a alteração das premissas fático-probatórias levadas a efeito pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, ilegalidade na não concessão da atenuante da confissão espontânea, porque a confissão, embora qualificada (parcial), deve ser reconhecida nos termos da Súmula 545/STJ, aplicando-a em menor proporção; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, e afastou-se a consunção em razão da autonomia do porte de arma, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea qualificada.
  • Fixar a pena-base em 16 anos de reclusão.