REsp 2208771 - DECISAO

REsp 2208771 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com base na valoração negativa das consequências do crime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o expressivo prejuízo à vítima idosa e de parcos recursos e a não recuperação dos bens; tal valoração está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame fático-probatório necessário para modificar essa conclusão é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento e a dosimetria manteve-se.</ratioDecidendi>

Parties
Recorrente: TALITA KARINE DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; condenação mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Constitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N.º 11.343/06, Conexão Entre Crimes E Competência, Transação Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Constitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N.º 11.343/06 Conexão Entre Crimes E Competência Transação Penal +1 more

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Parties

TALITA KARINE DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base pela relevância do prejuízo à vítima
  3. 3 constitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com base na valoração negativa das consequências do crime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o expressivo prejuízo à vítima idosa e de parcos recursos e a não recuperação dos bens; tal valoração está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame fático-probatório necessário para modificar essa conclusão é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento e a dosimetria manteve-se.</ratioDecidendi>

Court Disposition

Recurso não provido; condenação mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condenação mantida