HC 1043639 - DECISAO

HC 1043639 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da confissão: o paciente admitiu trazer a droga, e, à luz da revisão da Súmula 630 do STJ, faz jus à atenuante da confissão espontânea em proporção inferior a 1/6. Ademais, a instância originária aplicou aumento da pena-base por critérios superiores aos habituais sem observar limites, sendo necessário ajuste. Reconhecida a atenuante na fração de 1/12 e mantida a agravante do art. 40, III, e o aumento por reincidência, procede-se ao redimensionamento das frações da dosimetria, resultando em redução da pena definitiva, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para reformar a...

Parties
Paciente: GUSTAVO DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reconhecimento parcial da atenuante da confissão e redimensionamento da pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 630 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Súmula 630 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 critério e limites para exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da confissão: o paciente admitiu trazer a droga, e, à luz da revisão da Súmula 630 do STJ, faz jus à atenuante da confissão espontânea em proporção inferior a 1/6. Ademais, a instância originária aplicou aumento da pena-base por critérios superiores aos habituais sem observar limites, sendo necessário ajuste. Reconhecida a atenuante na fração de 1/12 e mantida a agravante do art. 40, III, e o aumento por reincidência, procede-se ao redimensionamento das frações da dosimetria, resultando em redução da pena definitiva, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para reformar a...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reconhecimento parcial da atenuante da confissão e redimensionamento da pena definitiva.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12