AREsp 2968254 - DECISAO

AREsp 2968254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, confirmou-se que a majoração da pena-base em 1/4 por maus antecedentes múltiplos foi justificável e proporcional, mas reconheceu-se ilegalidade na majoração aplicada na segunda fase da dosimetria em 1/5 com fundamento exclusivo na reincidência específica; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a reincidência, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta, reduziu-se a fração da segunda fase para 1/6 e, por consequência, a pena para 04 anos e 01 mês de reclusão e 101 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença penal condenatória.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO AMORIM DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6 e, em consequência, fixar a pena em 04 anos e 01 mês de reclusão e 101 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Fração De Majoração Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Maus Antecedentes Fração De Majoração Da Pena Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade dos incrementos das penas na primeira e segunda fase da dosimetria
  2. 2 quantum adequado de majoração pela reincidência específica (fração aplicável)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e possibilidade de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, confirmou-se que a majoração da pena-base em 1/4 por maus antecedentes múltiplos foi justificável e proporcional, mas reconheceu-se ilegalidade na majoração aplicada na segunda fase da dosimetria em 1/5 com fundamento exclusivo na reincidência específica; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a reincidência, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta, reduziu-se a fração da segunda fase para 1/6 e, por consequência, a pena para 04 anos e 01 mês de reclusão e 101 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença penal condenatória.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6 e, em consequência, fixar a pena em 04 anos e 01 mês de reclusão e 101 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de majoração relativa à reincidência para 1/6