REsp 2184931 - DECISAO

REsp 2184931 - DECISAO

A cumulação das causas de aumento foi aplicada sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso; por violação do dever de motivação previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e na jurisprudência do STJ, deve prevalecer apenas a majorante que mais aumenta a pena (uso de arma de fogo), procedendo-se ao redimensionamento da pena para o quantum correto e ao estabelecimento do regime inicial adequado.

Parties
Recorrente: FELIPE LIMA PORTILHO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial De Redimensionamento Da Pena
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LIMA PORTILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial De Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 157 (§2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena quando ausente fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A cumulação das causas de aumento foi aplicada sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso; por violação do dever de motivação previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e na jurisprudência do STJ, deve prevalecer apenas a majorante que mais aumenta a pena (uso de arma de fogo), procedendo-se ao redimensionamento da pena para o quantum correto e ao estabelecimento do regime inicial adequado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto
  • Publique-se