HC 997947 - DECISAO

HC 997947 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao apreciar as alegações, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal: a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do crime e na culpabilidade exacerbada, e não houve confissão do paciente apta a ensejar a atenuante; portanto, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JASIEL LEITE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

JASIEL LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base (dosimetria)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao apreciar as alegações, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal: a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do crime e na culpabilidade exacerbada, e não houve confissão do paciente apta a ensejar a atenuante; portanto, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 84/85)
  • Não conheço da presente impetração